Condições Gerais de Venda

 

1. Objeto

As presentes condições têm por objetivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a Fábrica das Festas, lda e o Utilizador, desde o ato da encomenda aos diversos serviços prestados pela Fábrica das Festas, lda, tais como os modos de pagamento e as condições de entrega da mercadoria. 

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.

 

2. Encomenda

O Utilizador poderá efetuar a sua encomenda online, no site www.fabricadasfestas.pt. Para finalizar a sua encomenda, o Utilizador deverá identificar-se indicando o seu e-mail ou o seu número de Cliente e palavra-passe.

No caso de se tratar da sua primeira encomenda, o Utilizador deverá proceder à criação da sua Conta Cliente preenchendo todos os campos obrigatórios sinalizados com asterisco. O número de Cliente é estritamente pessoal e intransmissível.

A Fábrica das Festas, lda recusa a venda para menores de 16 (ou 18) anos sem a autorização expressa dos pais que será sistematicamente solicitada.

Em algumas situações, nomeadamente no caso das contas de clientes duplicadas, encomenda anormal devido à quantidade encomendada ou devoluções abusivas, existência de litígio, falta de pagamento, morada errada ou outro problema com a sua conta, a Fábrica das Festas, lda reserva-se o direito de bloquear a encomenda do Cliente até que o problema esteja solucionado.

Ao efetuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos artigos contemplados nesta transação. Estas condições gerais de venda serão as únicas aplicáveis entre as duas partes.

Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma troca de informações e com as garantias abaixo mencionadas. A Fábrica das Festas, lda reserva-se ao direito de não aceitar encomendas de montantes elevados, que não sejam pagas antecipadamente

 

3. Entrega

O prazo médio de entrega para artigos pequenos/médios é de 5 (cinco) a 7 (sete) dias úteis e para artigos volumosos é de 10 (dez) a (12) dias úteis, salvo acontecimentos imprevistos e extraordinários. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente qualquer direito indemnizatório.

Nenhuma encomenda poderá ser entregue no estrangeiro, sendo a venda em www.fabricadasfestas.pt  exclusiva para Portugal.

A Fábrica das Festas reserva-se o direito de alterar os valores das despesas de envio, desde que sejam obrigatoriamente comunicadas ao cliente nas presentes condições de venda.

 

4. Pagamento

A Fábrica das Festas, lda propõe ao Utilizador vários modos de pagamento:

 

Multibanco e MBWAY

Para assegurar a segurança dos pagamentos, a Fábrica das Festas utiliza o serviço de pagamentos Easypay

 

Multibanco

Ao optar por este modo de pagamento, o Cliente receberá um SMS e um e-mail com os dados para efetuar o pagamento numa caixa Multibanco ou serviço de Homebanking. Após a realização da encomenda tem 2 dias para efetuar o pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo indicado a Fábrica das Festas reserva-se o direito de proceder à anulação da encomenda.

 

MBWAY

Ao optar por este modo de pagamento, o Cliente receberá um SMS com o montante a pagamento. O cliente terá de aceitar o pagamento, no seu telemóvel, nos 5 minutos seguintes

 

5. Preços

Os preços dos artigos indicados no site são válidos durante a publicação dos mesmos online.

Os preços dos artigos não incluem os custos dos portes da encomenda (conforme montante vigente, consulte o Artigo 3).

Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos. Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será refletida nos preços dos artigos. Após esta data, os preços poderão ser modificados a qualquer momento. Os preços e especificações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Ainda que a Fábrica das Festas procure assegurar que todos os preços indicados no seu site estão corretos, poderão ocorrer erros.

No tratamento da encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa estar a ser apresentado no site devido a anomalias técnicas será detetado. Nesta situação o cliente é contactado. Se o preço do produto apresentado no site for na realidade mais baixo, a diferença é devolvida. Se o preço for superior, o cliente será contactado e poderá aceitar ou cancelar a encomenda.

 

6. Reembolso - Devolução (direito de livre resolução)

Todos os artigos comprados no site www.fabricadasfestas.pt  e entregues pela Fábrica das Festas podem ser sujeitos a reembolso, exceto os excluídos por lei como por exemplo os que foram personalizados a seu pedido (para mais detalhes consulte o artigo 7). Os artigos devem ser devolvidos em perfeitas condições e com a etiqueta, instruções e todos os documentos que, eventualmente, o acompanhem. No caso dos artigos que são vendidos em lotes, a devolução deve ser feita do lote completo.

Todos os artigos entregues podem ser objeto de um pedido de reembolso no prazo de 30 dias a contar da sua receção. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a sua devolução e será realizado pelo mesmo método utilizado para o seu pagamento.

Para pagamentos efetuados por Multibanco o reembolso será feito através de transferência bancária utilizando o IBAN associado à Conta Cliente. Caso não tenha o IBAN preenchido na Conta Cliente, o Utilizador deverá fazê-lo em www.fabricadasfestas.pt  na sua Área Cliente clicando em “Os seus dados”.

Caso devolva os artigos dentro do prazo indicado, ser-lhe-ão também devolvidas todas as despesas pagas por si, incluindo os portes de envio cobrados pela Fábrica das Festas.

 

6.1 Direito de Livre Resolução

Todos os artigos entregues podem ser objeto de cancelamento, exceto os excluídos por lei como, por exemplo, os que foram personalizados a seu pedido (para mais detalhes consulte o artigo 7).

O cliente tem 30 dias a partir da receção da sua encomenda para nos comunicar o desejo de cancelamento descarregando o formulário disponível aqui, preenchendo-o e enviando-o por correio eletrónico para o endereço geral@fabricadasfestas.pt.

O cliente tem 15 dias adicionais a partir do envio da notificação de devolução (ou seja, 30 dias desde a receção da sua encomenda), para devolver um artigo a seu pedido.

 

7. Especificidades dos artigos personalizados

Os artigos personalizados a pedido do Cliente estão excluídos dos direitos de retratação. Eles não podem ser devolvidos nem trocados. Ao transmitir o texto da personalização a colocar no artigo personalizável à Fábrica das Festas, o Cliente compromete-se com a garantia de que os termos do texto transmitido são isentos de direitos de terceiros (direitos de propriedade intelectual), de forma a que a Fábrica das Festas seja totalmente isenta de qualquer responsabilidade a este nível. Para além disto, o Cliente compromete-se a não solicitar a personalização do artigo utilizando termos pornográficos, pedófilos, violentos, obscenos, difamatórios ou de qualquer natureza que atente contra a dignidade da vida humana. A Fábrica das Festas reserva-se o direito de recusar qualquer pedido de personalização contrária ao presente regulamento. Em qualquer caso, qualquer violação dos direitos de terceiros ou das disposições éticas acima mencionadas será da total responsabilidade do cliente; a Fábrica das Festas descompromete-se de qualquer responsabilidade a este nível.

Por fim, informa-se que a Fábrica das Festas não faz qualquer controlo quanto à ortografia e à gramática usadas no texto transmitido pelo Cliente.

 

8. Garantias legais

Se, apesar de todas as medidas tomadas, um dos nossos artigos chegar a si danificado ou com peça(s) em falta, basta informar-nos de tal para que possamos fazer a troca do artigo danificado ou enviar-lhe a(s) peça(s) em falta.

Beneficia da garantia legal de conformidade, bem como da garantia contra defeitos ou mau funcionamento, que lhe permite devolver os artigos entregues com determinado tipo de defeito ou não-conformidade.

Garantia legal de conformidade

A lei permite-lhe, durante três anos a partir da data de compra, pedir a reparação, substituição ou reembolso do artigo caso este não esteja em conformidade.

O consumidor está dispensado de comunicar a prova da existência de defeitos do artigo durante os 24 meses que seguem a entrega do referido produto.

 - Relativamente à opção de reparação, se após um estudo do seu caso não pudermos dar seguimento ao seu pedido de reparação devido, nomeadamente, ao seu elevado custo, o nosso Serviço de Apoio ao Cliente entrará em contacto para consigo discutir outras opções.

Garantia dos defeitos

Pode escolher beneficiar da garantia da ausência de defeitos do artigo. No caso de estarem reunidas as condições para beneficiar da referida garantia, pode optar pela resolução da compra ou por uma redução do preço de venda

No caso de artigos com defeito ou avaria, o Utilizador deve comunicar o mesmo, informando o nº da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Para: E-mail: geral@fabricadasfestas.pt

 

9. Assinatura e Prova

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da sociedade Fábrica das Festas, lda em condições de segurança, consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes, de acordo com as disposições legais e permitirão a exigibilidade das quantias que figurarem no e-mail de confirmação de encomenda. Esta validação vale como assinatura e aceitação de todas as operações efetuadas no site.

 

10. Responsabilidade

Para todas as etapas de acesso ao site, do processo da encomenda até à entrega ou aos serviços posteriores, a sociedade Fábrica das Festas, lda só possui uma obrigação de meios. A sociedade Fábrica das Festas, lda exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma rutura de serviço, uma intrusão exterior, a presença de vírus informáticos ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.

Os artigos vendidos estão descritos e apresentados no site com o máximo de exatidão possível. Se, apesar de todas as precauções, houve lugar a erros menores, não poderá, em caso algum, ser-nos exigida qualquer responsabilidade pelo facto. Qualquer reclamação a este nível será resolvida no âmbito de uma eventual devolução e das garantias referidas no Artigo 6 (as despesas de devolução serão, nesse caso, da responsabilidade da FÁBRICA DAS FESTAS). Por outro lado, podemos ver-nos obrigados, por causa dos nossos fornecedores, à entrega de um artigo cuja composição seja ligeiramente diferente da descrita, mas ainda assim de qualidade igual ou superior ao do artigo pedido. Se, por este motivo, o artigo não satisfizer as suas expetativas, poderá, obviamente, recorrer e usufruir da garantia legal e conformidade.

A Fábrica das Festas, lda reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: artigos, preços, promoções, condições comerciais e serviços no site. São reunidos constantemente todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos. No entanto, no caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, o utilizador será informado e terá o direito de rescindir da sua compra. Sempre que uma situação anómala é identificada procede-se de imediato à sua correção.

 

11. Tratamento dos Dados Pessoais

Ao registar-se ou encomendar na Fábrica das Festas os dados pessoais do Utilizador farão objeto de tratamento informático. Para mais informações deverá consultar o separador “Política de Proteção de Dados & Cookies”.

 

12. Acordo Integral

As presentes Condições Gerais de Venda constituem o acordo total entre as partes em referência.

Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afetar em caso algum, a sua validade e respeito.

 

13. Duração

As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela sociedade Fábrica das Festas, lda. Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.

 

14. Conservação e arquivo das transações

O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado num suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

15. Lei Aplicável e Competência

As condições de venda apresentadas são aplicáveis à lei portuguesa.

Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao tribunal português competente.

 

16. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral - www.triave.pt

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - www.ciab.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - www.arbitragemdeconsumo.org

 

Para Queixas e Reclamações – geral@fabricadasfestas.pt

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